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Comentário - Federal - 1999/0093

DCTF ? 3º Trimestre de 1999 ? Prazo de Entrega ? Dia 12 (Sexta Feira)

Os contribuintes pessoas jurídicas tem até o dia 12 do corrente mês (sexta-feira) para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/98, referente ao 3o Trimestre de 1999.

 
A declaração poderá ser entregue nas unidades da Receita Federal, ou transmitida via INTERNET, utilizando-se o programa RECEITANET.

A apresentação deverá ser feita de forma centralizada pela matriz, em meio magnético, mediante a utilização do programa DCTF ? Versão 1.0.

Estão desobrigados de apresentar a DCTF:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na sistemática do SIMPLES;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, no trimestre, qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da IN SRF nº 28, de 05 de março de 1998; e

d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

A falta de entrega da DCTF, ou sua entrega fora do prazo, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega da ( continua ... )

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