x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0092

Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Novembro de 1999

O Diário Oficial da União de 05.11.99 publicou a reedição das seguintes Medidas Provisórias:

- 1.922-1 de 04.11.1999 - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências;

- 1.923-1 de 04.11.1999 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS; e

- 1.924-1 de 04.11.1999 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

As Medidas Provisórias nº 1.923 e 1.924 não sofreram alterações em seus textos. A Medida Provisória nº 1.922 foi publicada com a seguinte alteração:

Foi retirado da Medida Provisória nº 1.922-1, de 04.11.1999 (D.O.U. de 05.11.99) o art. 9º e seu parágrafo único que, na edição original de 05.10.99, dispunha:

Art. 9º A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

Parágrafo único. No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no CADIN, dispensadas da apresentação de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.

É que essa disposição consta da Medida Provisória nº 1.863 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN que teve alterado seu art. 4º passando, desde a sua edição de nº 53, a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?