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ICMS/MT - Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações de Exportação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2019/2614

Sumário

Introdução

I - Abrangência

II - Credenciamento

II.1 - Estabelecimentos não credenciados

II.2 - Suspensão ou cancelamento do Regime Especial

III - Obrigações acessórias

III.1 - Emissão de documentos fiscais

III.2 - Apresentação de documentos

III.3 - Obrigatoriedade de apresentação de outros documentos - Intimação

IV - Operações de exportação indireta - Procedimentos fiscais

IV.1 - Memorando exportação

IV.2 - Saídas para exposições ou feiras

IV.3 - Registro no Siscomex

IV.4 - Operações processadas por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E)

IV.5 - Hipóteses de sujeição ao recolhimento do imposto

IV.6 - Não efetivação da exportação

IV.6.1 - Devolução de mercadorias

IV.7 - Alterações dos registros de exportação

V - Remessas destinadas à formação de lote em recintos alfandegados - Procedimentos fiscais

V.1 - Não efetivação da exportação

VI - Remessa destinadas à formação de lote em porto de embarque - Procedimentos fiscais

VI.1 - Emissão de Nota Fiscal de Saída para o exterior

VI.2 - Condições e hipóteses de encerramento da suspensão

VI.3 - Contribuintes de outra unidade da Federação

Introdução

O Decreto nº 1.262/2017 institui o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, com a finalidade de permitir o controle fiscal das operações de exportação envolvendo determinados ( continua ... )

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