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Comentário - Federal - 1999/0091

Isenção do imposto de renda para as operações realizadas por investidores estrangeiros em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários - Alteração na reedição da Medida Provisória nº 1.858-10/99

O artigo 29 da Medida Provisória nº 1.858-10/99 veio a estabelecer isenção do imposto de renda para as operações realizadas por investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários. O artigo 81 da Lei 8.981/95 já estabelecia esta isenção para sociedades e fundos de investimento. A novidade é que agora são também isentos os ganhos auferidos por investidores estrangeiros individuais, empresas ou pessoas físicas, desde que resultantes de operações celebradas em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários.

Entretanto, caso o investimento estrangeiro seja oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, as operações sujeitar-se-ão às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no país, que estabelecem a incidência do imposto de renda sobres os ganhos líquidos, à alíquota de 10% (artigo 23 da IN SRF nº 123/99), que deverá ser recolhido pelo representante legal do investidor (artigo 34 da IN SRF nº ( continua ... )

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