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ICMS/MT - Remissão, anistia e regulamentação de incentivos fiscais - Lei Complementar nº 631/2019

Comentário - Estado de Mato Grosso - 2019/2613

Sumário

Introdução

I - Remissão e anistia de débitos tributários

I.1 - Requisitos para fruição da anistia e remissão

II - Reinstituição e modificação de benefícios fiscais

III - Novo regime de apuração para estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou comercial varejista

IV - Revogações

Introdução

A Lei Complementar nº 631/2019 além de dispor sobre a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos fiscais relativos ao ICMS em desacordo com a Constituição Federal, também trouxe a regulamentação dos benefícios fiscais no Estado, seguindo as premissas da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017, que apresentam regras para celebração de convênios pelos Estados e o Distrito Federal relativos ao reconhecimento dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e sobre regras para remissão e anistia de débitos tributários relacionados a estes, e outros incentivos.

O ato apresenta ainda revogações de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, além de demais questões como a instituição do regime comum de apuração do ICMS para determinados contribuintes do Estado.

Nesse comentário serão abordados alguns dos temas citados com o fim de apresentar determinadas alterações que irão refletir na rotina tributária dos contribuintes já que a publicação desta lei complementar é tida por muitos contribuintes como uma reforma tributária do Estado do Mato Grosso.

I - Remissão e anistia de débitos tributários

Os débitos tributários decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo Estado, que tenham decorrido exclusivamente de o ato normativo editado em afronta à Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, alínea "g") que tenha sido publicado até 8.8.2017, se tornam remidos e anistiados, estejam estes constituídos ou não, desde ( continua ... )

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