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ITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2019)

Federal - 2019/5401

Sumário

Introdução

I Contribuintes obrigados

II Apuração do ITR

III Documentos obrigatórios

IV Prazo e forma de elaboração

IV.1 Entrega em atraso

V Retificação da DITR

VI Pagamento do imposto

VII Perguntas e Respostas da RFB

Introdução

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município no dia 1º de janeiro de cada ano. Para correta apuração e lançamento do imposto os contribuintes são obrigados à apresentação de uma declaração, também anual, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que tem seu prazo de entrega fixado para o mês de setembro de cada ano.

Relativamente à DITR exercício de 2019, devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, que fundamenta o presente Roteiro.

I Contribuintes obrigados

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2019 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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