x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0089

CPMF - Declaração de Junho/99 e do 3º Trimestre/99 - Prazo Prorrogado - IN SRF nº 122/99 e Portarias MF nºs 134/99 e 406/99

O prazo para apresentação da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, do mês de junho/99 e do 3º trimestre de 1999, foi prorrogado para 31 de dezembro de 1999 pela Portaria MF nº 406, de 28/10/99 (D.O.U. de 01/11/99).

As referidas declarações deveriam ser apresentadas pelas instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF até o último dia do mês de outubro/99. A obrigatoriedade de apresentação consta do o art. 5º da Portaria MF nº 134/99. A Instrução Normativa SRF nº 122/99, aprovou o modelo da Declaração da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?