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ICMS/SE - Programa de Parcelamento do ICMS

Comentário - Estadual - 2019/2612

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Vencimento das parcelas

IV - Formas de pagamento

Introdução

Por meio do Decreto nº 30.213/2016, o Estado de Sergipe instituiu o Programa de parcelamento de dívidas do ICMS, bem como de débitos decorrentes de compensações financeiras e receitas não tributárias.

O Programa tem por objetivo oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar a situação tributária através de parcelamento dos débitos em até 48 meses.

O prazo de adesão ao parcelamento especial de dívidas foi ampliado, excepcionalmente, até 31.10.2019, conforme previsto no Decreto nº 40.416/2019.

Neste comentário serão abordadas as principais regras relacionadas à regularização dos débitos fiscais alcançados pelo programa.

I - Débitos abrangidos

O Programa de Parcelamento abrange débitos fiscais de ICMS e de débitos decorrentes de compensações financeiras e receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos, minerais, petróleo e gás natural.

Os débitos de contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), também podem ser objeto de parcelamento.

Fundamentação: arts. 1º e 7º do Decreto nº 30.213/2016.

II - Adesão ao programa

A formalização do pedido de adesão deve ser realizada até o dia 31.10.2019.

Citado pedido deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio da SEFAZ, observados os seguintes requisitos para que seja considerado válido:

a) concordância do Termo de Aceitação, previsto no Anexo Único do Decreto nº 30.213/2016; ( continua ... )

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