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Comentário - Federal - 1999/0088

Responsabilidade pela retenção da pessoa jurídica que intermediar recursos junto a clientes para aplicações em fundos de investimento. Alteração na Reedição da Medida Provisória nº 1.858-10/99.

1. Responsabilidade pela retenção da pessoa jurídica que intermediar recursos junto a clientes para aplicações em fundos de investimento

Com a inclusão do artigo 28 na Medida Provisória nº 1.858-10/99 foi estabelecida nova hipótese de retenção decorrente de aplicações em fundos de investimento. Assim, no caso de pessoa jurídica que intermedia recursos junto aos seus clientes, efetuando aplicações em seu próprio nome, mas para estes clientes, em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica, fica estabelecida a responsabilidade desta pessoa jurídica pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições decorrentes destas aplicações.

Desta forma, ainda que a pessoa jurídica não sofra retenção do imposto por parte da administradora do fundo, por tratar-se de aplicação de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil (artigo 32 da IN SRF nº 123/99), fica obrigada a proceder a retenção dos impostos e contribuições devidos para cada cliente, mantendo sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e das contribuições por cada um deles ( continua ... )

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