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Comentário - Federal - 1999/0087

IRPJ e CSLL - Redução de Dívidas do Crédito Rural - AD SRF 85/99 - Tratamento Tributário

O Secretário da Receita Federal assinou, em 27.10.1999, o Ato Declaratório SRF nº 85, publicado no D.O.U.: 29.10.1999, estabelecendo o tratamento tributário a ser dispensado às renegociações das dívidas do crédito rural, nos termos da Lei nº 9.138, de 1995 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471/98.

Pelo critério estabelecido, a redução do montante a ser recebido pelas instituições financeiras é dedutível na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Já para a pessoa jurídica devedora, a parcela correspondente à redução de sua dívida deverá ser registrada como receita financeira, integrando, portanto, o Lucro Real e a base de cálculo da ( continua ... )

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