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Comentário - Federal - 1999/0086

IRPJ e CSLL - Trubutação com Base no Lucro Real Apurado Trimestralmente - Restituição e Compensação de Saldo Negativo - ADN COSIT nº 31/99

A Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal divulgou o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 31, de 27/10/99 (D.O.U. 28/10/99), dispondo que os saldos negativos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

O ADN em comento resolve a situação para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral, mas não esclarece se permanecem válidas, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, o disposto no art. 40, inciso II da Lei nº 8.981/95, que somente permite que os saldos negativos apurados no ajuste sejam compensados com o imposto e a contribuição social a serem pagos a partir do mês de abril do ano subseqüente, e que a restituição em espécie só poderá ser requerida após a entrega da declaração de ( continua ... )

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