x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0085

Benefícios Fiscais - Informática - Prorrogação - MP nº 1.858-10/99

O art. 32 da Medida Provisória nº 1.858-10/99 prorrogou por trinta dias o prazo de concessão de benefícios à informática de que trata a Lei nº 8.191/91. O prazo de sete anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº 8.248/91, venceria em outubro de 1999. Portanto o referido prazo vai agora até novembro de 1999.

A prorrogação demonstra que o governo espera aprovar em novembro a nova Lei de concessão dos benefícios ao setor de informática, objeto do Projeto de Lei nº 1.700/99 que tramita no congresso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?