x
x
x
ICMS/MA - Programa de pagamento e parcelamento do ICM e ICMS

Comentário - Estadual - 2019/2611

Introdução

I - Débitos fiscais abrangidos

II - Redução de juros e multas

III - Adesão ao programa

IV - Revogação do parcelamento

Introdução

Por meio do Convênio ICMS nº 30/2019, o Estado do Maranhão foi autorizado a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais de ICM e ICMS.

Diante dessa autorização, o Estado instituiu o Programa por meio da publicação da Medida Provisória nº 292/2019 e da Lei nº 11.038/2019, com efeitos desde 3.5.2019.

I - Débitos fiscais abrangidos

O Programa de Pagamento e Parcelamento abrange débitos fiscais de ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.8.2018, relativamente aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, bem como os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária e os honorários advocatícios, quando houver.

 
Nota: O débito do contribuinte será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais.

As disposições não alcançam os parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

Fundamentação: art. 1º da Medida Provisória nº 292/2019; art. 1º da Lei nº 11.038/2019.

II - Redução de juros e multas

Os débitos consolidados pela SEFAZ serão reduzidos, em multa e juros, desde que pagos ou parcelados, nas condições previstas neste tópico.

 
Nota: As reduções a seguir não abrangem os débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?