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Prestação das informações relativas a operações com criptoativos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal 2019/5398

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações abrangidas

III - Forma e prazo para prestação das informações

III. 1 - Obrigação adicional das exchanges de criptoativos

IV - Retificação

V - Penalidades

Introdução

O tema "criptomoedas", "bitcoins" ou "moedas virtuais" ganhou enorme destaque no ano de 2017, principalmente em razão de sua alta valorização bem como pela forma como as operações são praticadas: em anonimato e fora do sistema financeiro tradicional.

No intuito de evitar crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, entre outros, o Fisco buscava uma solução efetiva que regulamentasse bem como permitisse um controle intenso sobre as operações com criptoativos.

Em 7.5.2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que enfim, instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

As informações devem ser prestadas ao Fisco a partir dos fatos ocorridos em 1º.8.2019.

Neste roteiro, trataremos sobre os aspectos gerais acerca da obrigação acessória envolvendo operações com criptoativos.

I - Obrigatoriedade

Fica obrigada à prestação das informações relativas às operações realizadas com criptoativos:

a) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

b) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

b.1) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ( continua ... )

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