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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2019/2612

Pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul - Valores a partir de 1º de fevereiro de 2019

É facultado ao Estado instituir piso salarial para os empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Este Comentário trata dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul - Valores a partir de 1º de fevereiro de 2019

Introdução

Este Comentário trata do piso salarial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

I. Previsão legal

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. No entanto, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de governador dos Estados e do Distrito Federal e de deputados estaduais e distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

II. Valores dos pisos salariais

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de fevereiro de 2019, devem ser observados os seguintes pisos salariais mensais:

R$ 1.237,15 na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas; em empresas de capturação do pescado (pesqueira); empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - "motoboy" e empregados em garagens e estacionamentos.

R$ 1.265,63 nas indústrias do vestuário e do calçado; nas indústrias de fiação e de tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas, empregados em bancas e vendedores ambulantes de jornais e revistas; ( continua ... )

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