x
x
x
Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Incentivos aplicados ao IRPJ, CSLL e IPI -Roteiro de Procedimentos

Federal - 2019/5396

Sumário

Introdução

I - Pessoas jurídicas que poderão aderir ao Programa

II - Incentivo aplicado ao IRPJ e CSLL

II.1 - Dedução adicional nos casos de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos

III - Incentivo aplicado ao IPI

III.1 - Redução de alíquota

III.2 - Crédito presumido

III.2.1 - Cálculo

IV - Penalidade pelo cancelamento da habilitação

Introdução

O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística foi instituído pela Medida Provisória nº 843/2018, convertida na Lei nº 13.755/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018 e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças.

A criação do Programa era uma medida bastante aguardada pelas montadoras de veículos e pela indústria de autopeças, principalmente diante do fim da vigência do Inovar-Auto.

É importante destacar que o Programa Rota 2030 conta com regras e incentivos próprios e diferentes do Inovar-Auto, ou seja, não é uma mera continuação do extinto programa, muito embora ambos estejam relacionados ao fomento do setor automobilístico. Suas diretrizes são:

I - incrementar a eficiência energética, o desempenho estrutural e a disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;

II - aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;

III - estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?