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Comentário - Federal - 1999/0084

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Outubro de 1999

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei, foram reeditadas no corrente mês de outubro e publicadas no Diário Oficial da União, sem revogações das anteriores.

Do quadro relativo ao mês de setembro de 1999, apresentado no início de outubro de 1999, nenhuma das Medidas Provisórias foi convertida em Lei.

Foram editadas mais cinco Medidas Provisórias novas. O total de MP em tramitação é agora de 80 (oitenta).

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

Veja também em nossa página os Comentários relativos a Medida Provisória nº 1.858-10, de 26.10.99 que altera o tratamento tributário das variações cambiais, bem como comentários sobre outras alterações na legislação, trazidas na reedição ou na edição de novas Medidas Provisórias.

( continua ... )
EDIÇÃO/REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
1.926, de 22.10.99 25.10.99Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências

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