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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0012

FGTS ? Quitação de Débitos - Competências Anteriores a Setembro de 1999 - Procedimentos - Circular (Diretoria Colegiada) CEF nº 187/99

I - INTRODUÇÃO

A Caixa Econômica Federal ? CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece procedimentos pertinentes à quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a setembro de 1999.

II ? LEGISLAÇÃO

Medida Provisória nº 1.923, de 06.10.1999 e Circular (Diretoria Colegiada) CEF nº 187/99.

III ? ENCARGOS COM REDUÇÃO

Na quitação integral de débitos para com o FGTS, referente a competências até AGO/99, inclusive, incidirá, sobre o valor acrescido da TR acumulada no período em atraso, o percentual de multa de cinco por cento (5%) e de juros de mora de vinte e cinco centésimos por cento (0,25%), por mês de atraso.

A quitação integral dos débitos de que trata a referida Circular poderá ser realizada até 31 de janeiro de 2000.

Sobre os valores inscritos em dívida ativa do FGTS, incidirá, ainda, após aplicação dos percentuais acima, encargo de cinco ou dez por cento para quitação antes ou depois do ajuizamento da dívida, respectivamente.

IV ? DÉBITOS ABRANGIDOS

Todos os débitos existentes na data da quitação, de competências até AGO/99, abrangidos ou não por cobrança administrativa ou judicial, inclusive parcelas vencidas e vincendas de acordo de parcelamento.

Ao valor total dos débitos, apresentado pela CAIXA, por solicitação do interessado, deverão ser acrescidos, através de confissão de dívida, os conhecidos pelo empregador e ainda não contemplados nas informações disponibilizadas.

V ? RECOLHIMENTO

O recolhimento dos débitos abrangidos deve ser efetuado na agência da CAIXA ou de bancos conveniados situada no âmbito do município em que estiver localizado o estabelecimento do empregador, ou no mais próximo(dentro do mesmo Estado), quando naquele não existir agência ( continua ... )

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