x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0083

Ação Punitiva da Administração Pública Federal - Prescrição - Inaplicabilidade a Matéria Tributária - MP 1.859-17/99

A Medida Provisória nº 1.859/99, estabelece prazo e regras de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, esclarecendo que o prazo e as regras nela fixadas não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?