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Comentário - Federal - 1999/0082

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Adicional - Alíquotas - Vigência - Alterações - MP nº 1.858-10/99

A Medida provisória nº 1.858-10/99, art. 6º, alterou as alíquotas e o período de vigência do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, revogando, a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, cessando assim, a partir daquela data, a possibilidade de compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida.

Portanto, até 31 de janeiro de 2000, a alíquota efetiva da CSLL devida pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as instituições financeiras, é de 12%. A partir de 1º de janeiro de 2000 e até 31 de dezembro de 2002 será de ( continua ... )

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