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Comentário - Federal - 1999/0081

CADIN - Operações de Crédito - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inexigência de Certidões - MP 1.863-53/99

A Medida Provisória nº 1.863-53/99 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN teve alterado seu art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

Parágrafo único. No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no CADIN, dispensadas da apresentação de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições ( continua ... )

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