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Comentário - Federal - 1999/0080

Certidões de Protesto - Fornecimento pelos Cartórios às Entidades Representativas da Indústria e do Comércio - MP 1.894-22/99

Foi retirado da Medida Provisória nº 1.894-22/99 o art. 10 que, na reedição de nº 21, dava nova redaçào aos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.492/97, relativamente ao fornecimentos pelos cartórios às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados e bem assim do fornecimento de certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados.

É que essa alteração constou do art. 40 da lei nº 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estando pois em pleno ( continua ... )

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