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Comentário - Federal - 1999/0078

Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Prazo de Entrega - Sexta Feira

Termina nesta sexta feira dia 29 o prazo de entrega da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

1. Quem deve apresentar a DIPJ

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, e as entidades imunes e isentas deverão apresentar, até 30 de setembro de 1999, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779/99, com as informações relativas ao ano-calendário de 1998.

2. Pessoas jurídicas inativas

O ADN COSIT nº 27/99 estabelece que as pessoas jurídicas inativas em 1998, que não tenham entregue a Declaração Simplificada conforme disposto na IN SRF nº 17/99, poderão, opcionalmente, entregar a DIPJ até 30 de setembro de 1999, prazo esse prorrogado para 29 de outubro de 1999, pela IN SRF nº 118/99.

Referido ADN também declara que a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada das pessoas jurídicas inativas, relativa ao ano-calendário de 1998, será devida no caso de declaração entregue após 30 de setembro de 1999.

Assim sendo, as pessoas jurídicas inativas em 1998 poderão entregar a Declaração Simplificada ou, opcionalmente, a DIPJ. Esse posicionamento foi confirmado pela IN SRF nº 118/99

3. Dispensa da entrega da DIPJ

Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ:

1) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;)

2) os órgãos públicos, as autarquias e fundações ( continua ... )

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