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Porto Velho/RO - Tributos Municipais - Empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie - Incentivos Fiscais - Concessão - Proibição

Comentário Municipal 2019/2637

I - Introdução

II - Incentivos Fiscais

III - Atos de improbidade administrativa e Corrupção

IV - Penalidades e Restrições

I - Introdução

O município de Porto Velho passa a proibir a fruição de incentivos fiscais às empresas que desrespeitem a legislação e tenham envolvimento em corrupção, de qualquer espécie, ou em atos de improbidade administrativa.

II - Incentivos Fiscais

Como exemplos de incentivos fiscais no âmbito do município de Porto Velho temos:

- Reduções temporárias, com recomposições progressivas, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis - ITBI, por ato "inter vivos";

- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas pelo exercício do poder de polícia e contribuição de melhoria.

Conforme discriminados nas Leis Complementares nº 359/2009 e 374/2009.

III - Atos de improbidade administrativa e Corrupção

Improbidade Administrativa é o ato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ( continua ... )

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