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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0011

FGTS ? Redução de Multa e Juros para Recolhimento em Atraso - Medida Provisória nº 1.923/99

I - Introdução

A Medida Provisória nº 1.923, de 06.10.1.999, publicada no DOU de 07.10.1.999, que institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, objeto do nosso Comentário Federal nº 0065, trouxe algumas novidades em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que são objeto desse comentário.

II ? Redução da Multa e Juros para o Recolhimento em Atraso

Com a alteração da redação do art. 22 da Lei nº 8.036/90, introduzida pelo art. 5º da MP sob comento, foram modificados os critérios utilizados para recolhimento, em atraso, do FGTS:

? os juros de mora foram reduzidos de 1% para 0,5% ao mês ou fração; e

? a multa de 10% e 20% também sofreram redução, passando a 5% e 10%.

III ? Nova Redação do Art. 22 da Lei nº 8.036/90

Art. 22 ? O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial ? TR sobre a importância correspondente.

§ 1º - Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de meio por cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 2º - A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

§ 3º - A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I ? cinco por cento, no mês de vencimento da obrigação;

II ? dez por cento, a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

§ 4º - Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação ( continua ... )

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