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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0010

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regime Previdenciário e Trabalhista - Procedimentos Simplificados - Estatuto - Lei nº 9.481/99

I - Introdução

A Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999 institui o Estatuto da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte ? EPP e dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

No que concerne ao cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista por parte das ME e EPP, o referido Diploma Legal prevê procedimentos simplificados e a eliminação de exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento simplificado e favorecido de que trata o novo estatuto.

II ? Obrigações Acessórias Previstas pela CLT ? Desnecessidade do seu Cumprimento pela ME e EPP

A ME e EPP são dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

1.- Quadro de Horário - art. 74 da CLT;

2.- Anotação das férias concedidas no livro ou nas fichas de registro dos empregados -art.135, §2º da CLT;

3.- Livro de Inspeção do Trabalho ? art. 628, §1º da CLT

III ? Procedimentos Obrigatórios

Continuam de apresentação obrigatória os seguintes procedimentos:

1.- anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

2.- apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ? RAIS;

3.- apresentação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? CAGED;

4.- arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, observados os respectivos prazos de prescrição;

5.- apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - ( continua ... )

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