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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0009

Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda ? FUNPROGER - Infração à Legislação Trabalhista ? Multas - Anistia - MP nº 1.922/99

I - Introdução

A Medida Provisória nº 1.922, de 05.10.1999, publicada no DOU de 06.10.1999, cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda ? FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16.12.1996, e dá outras providências.

II ? Infração à Legislação Trabalhista - Multas já Aplicadas - Valor Consolidado Igual ou Inferior a R$ 1.000,00 (Mil Reais) - Concessão de Anistia

No tocante à legislação trabalhista cumpre-nos, por relevante, comentar o contido no art. 10 da referida MP, cujo texto trata da concessão de anistia das multas já aplicadas, por infração às normas oriundas do Direito do Trabalho.

Para que a anistia seja concedida o valor consolidado da multa deve ser igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Por valor consolidado entende-se o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais encargos e acréscimos legais vencidos, até a data da apuração.

Não será concedida a mencionada anistia quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite estabelecido, ainda que, o valor de cada um deles seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reias)

III ? Vigência

A Medida Provisória nº 1.922/99 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja em 06 de outubro de 1999.

 
Texto elaborado por SERAC e INR
Assessoria ( continua ... )

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