x
x
x
Piso salarial do Estado do Paraná - Ano 2019

Comentário - Estado do Paraná - 2019/2607

Sumário

Introdução

I - Autorização

II - Valores

III - Categorias não abrangidas

Introdução

O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 387/2019 estabeleceu novos valores de pisos salariais no Estado, os quais devem ser aplicados a partir de 1º.2.2019.

Este Comentário trata desses novos valores.

I. Autorização

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A referida autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

II. Valores

O piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), no Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2012, será de:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?