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Comentário - Federal - 1999/0076

Construção Civil - Educação - Opções pelo SIMPLES - Vedações - ADN COSIT nº 29/99 e ADN COSIT nº 30/99

A Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal - COSIT, publicou os Atos Declaratórios Normativos nº 29 e 30 manifestando entendimento sobre a vedação ao enquadramento no SIMPLES das pessoas jurídicas que exerçam atividades auxiliares e complementares da construção de imóveis e atividade de educação.

Assim, não poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que exerçam atividade de construção de imóveis, abrangendo as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:

a) a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;

b) sondagens, fundações e escavações;

c) construção de estradas e logradouros públicos;

d) construção de pontes, viadutos e monumentos;

e) terraplenagem e pavimentação;

f) pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

g) quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

 
A lista não é exaustiva, portanto outras atividades ligadas à construção civil podem estar impedidas

Também não poderão optar pela sistemática os estabelecimentos de educação, inclusive educação infantil, pois prestam serviços vinculados à atividade de professor. Segundo o ato normativo, são considerados como estabelecimento de educação infantil as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos.

 
É bom lembrar que esse tipo de ato não cria situação nova, apenas declara uma situação pré existente, ou seja é uma interpretação da legislação vigente.

No caso da construção civil, o INSS, pela Circular INSS (01.600.1) 006/97 já havia se manifestado no sentido de que não aceitaria a opção pelo SIMPLES dos empreiteiros e sub empreiteiros de obras da construção civil. O governo, ao reeditar a ( continua ... )

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