x
x
x
Cadastro Nacional de Obras (CNO) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2019/5394

Sumário

Introdução

I Obrigatoriedade

II Dispensa da inscrição no CNO

III Procedimentos para inscrição

III.1 Alteração de responsabilidade

III.2 Fracionamento do projeto

III.3 Inscrição de ofício

IV Penalidades

V Alterações cadastrais

VI Situação cadastral

VI.1 Reativação e restabelecimento da inscrição

VII Comprovação da Inscrição e da Situação Cadastral

VIII Considerações gerais

Introdução

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212/ 1991 e substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

Considera-se CNO, o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.

Diferentemente da inscrição no CEI, onde para cada responsabilidade abria-se um novo registro, a inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?