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ICMS/PA - Operações com querosene de aviação (QAV) - Ressarcimento do imposto

Comentário - Estadual - 2018/2609

Sumário

Introdução

I - Ressarcimento do ICMS

II - Obrigações da distribuidora de combustíveis

III - Nota fiscal da refinaria

Introdução

O Decreto nº 2.138/2018 foi publicado no DOE-PA de 16.7.2018. Entretanto, o diário dessa data possui duas versões: a primeira que não divulgou o referido ato; a segunda que foi disponibilizada com a inclusão do Decreto.

Diante dessa nova versão, divulgamos que o Decreto nº 2.138/2018, inseriu o art. 694-A ao RICMS/PA, a fim de dispor sobre os procedimentos para o ressarcimento do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV).

Essas disposições entraram em vigor em 16.7.2018 (data de publicação do ato).

I - Ressarcimento do ICMS

Os procedimentos trazidos pelo Decreto nº 2.138/2018 se aplicam ao ressarcimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV), sujeitas ao regime de substituição tributária, destinado:

a) a aeronave de bandeira estrangeira aportada no País; ou

b) a aeronaves nacionais com destino ao exterior.

Fundamentação: art. 694-A, caput do RICMS/PA, inserido pelo Decreto nº 2.138/2018.

II - Obrigações da distribuidora de ( continua ... )

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