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ICMS/PR - Pagamento de débitos fiscais - Redução de multas e juros

Comentário - Estadual - 2019/2608

Sumário

Introdução

I - Pagamento

II - Quitação com precatórios

III - Adesão

IV - Recisão

Introdução

O Estado do Paraná disciplina a concessão de redução de multas e de juros aplicados aos débitos tributários do ICM e do ICMS por meio do Decreto nº 237/2019, que regulamentou a Lei nº 19.802/2018.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao referido pagamento.

I - Pagamento

A legislação estadual prevê a possibilidade de quitação do débito do ICM e do ICMS com 80% de redução do valor de multa e com 40% de redução do valor de juros relacionados ao referido débito, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2017, desde que o pagamento seja realizado à vista.

Para o pagamento parcelado, os percentuais de redução são:

a) em até 60 parcelas: 60% do valor da multa e de 25% do valor dos juros;

b) em até 120 parcelas: 40% do valor da multa e de 20% do valor dos juros;

c) em até 180 parcelas: 20% (vinte por cento) do valor da multa e de 10% do valor dos juros.

Fundamentação: arts. 1º e 2º do Decreto nº 237/2019.

II - Quitação com precatórios

Para quitar os seus débitos, o contribuinte que aderir ao Regime Especial de quitação por indicação de créditos de precatórios pode optar pelo pagamento em até 60 ( continua ... )

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