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Comentário - ICMS - 1999/0013

ICMS - Retido por Substituição Tributária - Ressarcimento e Complemento do Imposto Retido - Instruções de Apuração e Exemplos Práticos - Portaria CAT nº 17/99, com as alterações introduzidas pela Portaria CAT nº 63/99

I - Introdução

O instituto da substituição tributária vem sendo largamente utilizado pelas administrações tributárias brasileiras com o intuito de facilitar a arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre a produção e a circulação. Com efeito, a atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento antecipado do imposto, que só seria devido nas operações posteriores, leva a uma diminuição do universo de contribuintes a serem monitorados, facilitando o trabalho fiscal, além, é claro, de provocar uma antecipação de receitas para o ente tributante

Essa prática é mais disseminada em relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de competência estadual, cujos governos elegeram diversos produtos sujeitos a esse instituto.

Os contribuintes substituídos de determinados segmentos econômicos, sempre contestaram judicialmente o Regime de Substituição Tributária, com dois fortes argumentos:

a) que está obrigado a recolher antecipadamente o ICMS, antes mesmo da ocorrência do seu fato gerador. Ou seja, primeiro paga o ICMS retido que foi pelo seu fornecedor, para depois realizar a venda e receber o seu preço, que tem o imposto nele incluído;

b) que paga o ICMS no ato da compra sobre uma base de cálculo presumida por critérios estabelecidos em Lei, que nem sempre ocorre no ato da venda. Por exemplo, se diante do mercado consumidor não consegue praticar o preço que serviu de base para o cálculo do imposto retido, é obrigado a conceder desconto no preço, e assim acaba pagando mais imposto que o devido se estivesse sujeito às normas gerais do imposto.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 3, de 1993 inseriu no art. 150 da Constituição Federal, o § 7 o , com a seguinte redação:

Art. 150. (...)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ( continua ... )

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