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Comentário - Federal - 1999/0070

IRPJ - Lucro Real - Dedução das Perdas no Recebimento de Créditos - Lei nº 9.430/97 e IN SRF nº 93/97

1 - INTRODUÇÃO

Desde o ano-calendário de 1997 não é mais dedutível na apuração do lucro real a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ou Provisão para Devedores Duvidosos. Portanto, essas provisões, poventuras efetuadas contabilmente, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, na apuração do lucro real.

Entretanto, dede 1º de janeiro de 1997, as perdas efetivas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observando:

Poderão ser registrados como perda os créditos:

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II - sem garantia, de valor:

a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa;

 
Para o registro de nova perda em uma mesma operação, tratando-se de créditos a que se refere esse item II , as condições prescritas deverão ser observadas em relação à soma da nova perda àquelas já registradas.No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as letras "a" e "b" serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

 
Esses créditos serão considerados pelo seu valor original acrescido de reajustes em virtude de contrato, inclusive juros e outros encargos pelo financiamento da operação e de eventuais acréscimos moratórios em razão da sua não liquidação, considerados até a data da ( continua ... )

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