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ICMS/AM - Parcelamento de débitos fiscais do ICMS, ITCMD e IPVA

Comentário - Estadual - 2018/2607

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas e prazos de pagamento

IV - Remissão de débitos

V - Honorários advocatícios

VI - Exclusão do Programa

Introdução

O Estado do Amazonas, por meio da Lei nº 4.719/2018, com vigência iniciada já na data de sua publicação em 12.12.2018, instituiu o parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD, com redução de até 95% das multas, punitiva e de mora, e dos juros, além de tratar ainda de hipóteses de dispensa e remissão de determinados débitos.

Neste comentário serão abordados os principais pontos para regularização dos referidos débitos.

I - Débitos abrangidos

O Programa de pagamento abrange os débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ressalvadas as hipóteses em que os créditos, colocados à disposição do juízo, já tenham sido levantados pela Fazenda Pública Estadual ou nos casos em que haja julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal.

Vale ressaltar que os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo não são abrangidos sejam esses inscritos ou não em dívida ativa, em relação aos quais tenha havido bloqueio ou depósito em espécie superior a 50% do valor atualizado do crédito, sem o benefício de eventual anistia.

No entanto, caso o contribuinte venha a apresentar desistência de forma irretratável da impugnação ou recurso porventura interposto, ou da ação judicial proposta e desde que de forma cumulativa também renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações ( continua ... )

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