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Comentário - Federal - 1999/0069

Alteração na Legislação Tributária Federal - Vigência a partir de 1º/01/2000 - Medida Provisória nº 1.924/99 - IRF: Remessas ao Exterior - IRPJ: Preços de Transferência, Lucros no Exterior, Reavaliação de Bens e Incorporação de Empresas - IRRF Operações Financeiras - Mercado de renda variável, Operações day trade e Investimentos Estrangeiros de Países que Tributam a Renda a Alíquota Inferior a 20%.

Em 07/10/99 o Governo editou a Medida Provisória 1.924/99, publicada no Diário Oficial da União de 08/10/99. Esta Medida Provisória modificou a tributação do mercado de renda fixa e de renda variável, produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2.000.

Passamos a seguir a identificar as principais alterações procedidas pela Medida Provisória 1.924/99, sem prejuízo de comentários posteriores à vista de possível edição de Instrução Normativa por parte da Secretaria da Receita Federal normatizando as alterações procedidas por esta Medida Provisória, de forma a melhor orientar nossos assinantes.

1 - Remessa de Valores para o Exterior

O art. 1º da Medida Provisória 1.924/99 determina a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, à alíquota de quinze por cento (alíquota anterior reduzida para zero), a partir de 1º de janeiro de 2000 (que poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Executivo, alcançando exclusivamente os contratos durante o período em que vigorar a redução), nas hipóteses dos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532/97, que são os seguintes:

III - remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos em ( continua ... )

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