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Comentário - Federal - 1999/0068

Baixa Perante a Receita Federal de Pessoas Jurídicas Inativas (Sem Movimento) - IN SRF 82/99

I - Introdução

Os profissionais de contabilidade tem se deparado ultimamente com dificuldades quando pretendem baixar uma empresa sem movimento perante a Receita Federal. É que após a edição da Instrução Normativa SRF nº 82/99, que consolidou as instruções relativas ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, foi uniformizado o procedimento nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Não são mais aceitas as chamadas "baixas retroativas", ou seja, ainda que a empresa esteja baixada a tempos em outros órgãos estaduais ou municipais, para a baixa perante a Receita Federal há necessidade de apresentação do Distrato Social registrado no órgão do Registro do Comércio ou no Cartório de Registro, quando se tratar de sociedade civil.

Essa exigência da Receita Federal está estribada na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, segundo a qual uma empresa só se extingue quando ocorre a partilha do acervo líquido. Enquanto não ultimada a liquidação, que é espelhada no Distrato Social, a empresa tem patrimônio passível de gerar renda tributável.

 
O órgão de Registro do Comércio deve exigir Certidão Negativa de Débitos e não Certidão de Baixa do CNPJ. A baixa deve ser providenciada após o registro do Distrato Social.

II - Formas de Regularização para a Baixa

As empresas que apresentaram a Declaração de Inativas até maio de 1998 regularizaram a situação quanto às declarações até o ano-calendário de 1997. Restaria agora, para solicitar a Certidão Negativa a ser utilizada para o registro do Distrato Social, entregar as Declarações de Inatividade dos anos-calendário de 1998 e 1999, geradas pelo programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada, aprovado pela IN SRF nº 17/99.

 
O ADN COSIT nº 27/99 estabelece que as pessoas jurídicas inativas em 1998, que não tenham entregue a Declaração Simplificada até 31 de maio de 1999, conforme disposto na IN SRF nº 17/99, poderão, opcionalmente, entregar a DIPJ até 30 de setembro de 1999, prazo esse prorrogado para 29 de outubro de 1999, pela IN SRF nº 118/99.
Assim sendo, as pessoas jurídicas inativas em 1998 poderão entregar a Declaração Simplificada ou, opcionalmente, a DIPJ. Esse posicionamento foi confirmado pela IN SRF nº ( continua ... )

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