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Comentário - Federal - 1999/0067

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Tratamento Diferenciado e Simplificado - Aprovação do Estatuto ? Lei nº 9.841/99.

Pela Lei nº 9.841/99 foi instituído o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a essas pessoas jurídicas, revogadas a Lei nº 7.256/84 e a Lei nº 8.864/94 que antes disciplinavam a matéria. A Lei nº 9.317/96 que instituiu o SIMPLES Federal foi mantida.

 
Portanto, o Estatuto em comento em nada modifica as condições e as vedações para opção pelo SIMPLES Federal. Deve-se aguardar manifestação do fisco em relação ao novo limite para o enquadramento como microempresa, ou seja se esse novo limite será adotado para o SIMPLES.

Faremos a seguir um resumo das principais medidas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, que possam ter alguma relação com a área tributária. Nos próximos dias abordaremos as medidas atinentes à legislação trabalhista e previdenciária contidas no Estatuto aprovado.

1) Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Para os efeitos do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, considera-se:

a) microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais);

b) empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 
No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de ( continua ... )

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