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Comentário - Federal - 1999/0065

Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS - Medida Provisória nº 1.923/99

Conforme noticiamos ontem, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.923/99, publicada no DOU de 07/10/99, criando o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O programa consite, basicamente, na concessão de um parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários, com juros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, hoje em cerca de 12,5% ao ano. O Parcelamento não terá prazo fixo, pois a amortização mensal será feita com base em um percentual máximo de 2% da receita bruta da empresa.

Faremos a seguir um resumo das medidas anunciadas.

I - Abrangência

Poderão ser regularizados no âmbito do programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido 31 de agosto de 1999. O programa alcança qualquer débito relativo a tributos ou contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ITR de pessoa jurídica, IOF, IRRF, etc..) seja qual for a fase em que se encontre a cobrança, alcançando inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto de renda e INSS retido de empregados e prestadores de serviço.

 
O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder públicos e das autarquias.

II - Benefícios do Programa

O REFIS é um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais.

A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos ( continua ... )

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