x
x
x
ICMS/MS - Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS

Comentário - Estadual - 2018/2606

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas e prazos de pagamento

IV - Honorários advocatícios

V - Revogação do Parcelamento

Introdução

O Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei nº 5.285/2018, publicada e com vigência em 12.12.2018, instituiu o Programa que apresenta formas excepcionais de pagamento de débitos tributários relativos ao ICMS, para reduzir em até 90% as multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora dos débitos tributários relativos ao ICMS.

Neste comentário serão abordados os principais pontos relacionadas à regularização dos referidos débitos.

I - Débitos abrangidos

O Programa de pagamento abrange os débitos tributários do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.

Ressalta-se que as disposições do presente Programa abrangem também:

- os débitos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), e onde a cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado do Mato Grosso do Sul;

- aqueles relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias do ICMS.

A consolidação do débito se dará na data do pedido para pagamento à vista, em parcela única, já para o parcelamento a consolidação se dará das formas dispostas no Programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação em vigor na data dos fatos geradores respectivos da obrigação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?