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ICMS/PI- Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Comentário - Estadual - 2018/2603

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas de pagamento

IV - Vencimento das parcelas

Introdução

O estado do Piauí instituiu o Programa de Recuperação de créditos tributários do ICMS, por meio do artigo 133 a 142 do RICMS/PI, do IPVA conforme prevê o artigo 17-A da Lei 4.548/1992 e do ITCMD disposto nos artigos 37 e 38 da Lei nº 4.261/1989, ambos regulamentados pela Lei nº 7.157/2018.

O Programa tem a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários, por meio de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Neste comentário abordaremos as principais regras relacionadas à regularização dos débitos fiscais de ICMS.

I - Débitos abrangidos

O Programa de recuperação de créditos tributários, alcança os débitos fiscais do ICMS e ITCMD, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 30.6.2018.

O referido programa abrange os débitos fiscais do IPVA e taxas relativas ao registro e licenciamento de veículos automotores para fatos geradores ocorridos até 31.12.2017.

Fundamentação: arts. 7º, 9º e 12 da Lei nº 7.157/2018.

II - Adesão ao ( continua ... )

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