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ICMS/SP - Parcelamento de débitos fiscais do ICMS de substituição tributária

Comentário - Estadual - 2018/2604

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Prestação de garantia

IV - Formas e prazos de pagamento

IV.1 - Vencimento das parcelas

V - Alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte

VI - Revogação do parcelamento

VII - Demais disposições

Introdução

O Estado de São Paulo por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018 publicada em 24.11.2018, com efeitos a partir de 1º.12.2018, dispôs sobre o parcelamento dos débitos fiscais do ICMS de substituição tributária, autorizando o pagamento de tais débitos em até 60 parcelas mensais.

Neste comentário, serão abordados os principais pontos relacionadas à regularização dos referidos débitos.

I - Débitos abrangidos

O parcelamento dos débitos fiscais do ICMS devido a título de substituição tributária abrange os seguintes débitos de fatos geradores ocorridos até 30.9.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não:

- declarados pelo contribuinte e não pagos;

- exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);

- decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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