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ICMS/MA - Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais

Comentário - Estadual - 2018/2602

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas de pagamento

IV - Revogação do parcelamento

Introdução

O Estado do Maranhão instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS por meio da Medida Provisória nº 286/2018, publicada e com início de vigência em 30.11.2018, para reduzir as multas e juros previstos na legislação em até 95%.

Neste comentário serão abordados os principais pontos relacionadas à regularização dos referidos débitos

I - Débitos abrangidos

O Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais alcança os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2018, relativos ao ICM e ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos aqui os débitos ajuizados, bem como os honorários advocatícios, podendo ainda incluir os valores espontaneamente declarados ou informados pelo contribuinte à Administração Tributária.

Destaca-se que as disposições do presente Programa não se aplicam aos parcelamentos já em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

Fundamentação: art. 1º da Medida Provisória nº 286/2018.

II - Adesão ao programa

Diante das disposições da Medida Provisória que instituiu o Programa, e como não houve até então publicação de Decreto para regulamentar as regras para implementação, observa-se a orientação de aplicar, no que couber, as regras vigentes na legislação do Estado (exceto as disposições do parágrafo único do art. 79 e do § 1º do art. 81 do RICMS/MA, que tratam respectivamente da quantidade limite de parcelamentos em curso e de regras relativas ao reparcelamento).
Deste modo, por força de dispositivos do RICMS/MA que dispõem sobre as regras gerais de parcelamento, o contribuinte, para aderir ao Programa, terá que apresentar pedido ao dirigente da Unidade da Receita Estadual de seu domicílio ( continua ... )

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