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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0007

Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos - Aumento de Alíquotas - Decisão Liminar do STF

O Supremo Tribunal Federal, por 9 votos contra 2 concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, suspendendo o artigo segundo da Lei nº 9.783/99 que aumentava em até 25%, dependendo da faixa de renda salarial, as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais ativos. Segundo divulgação do próprio STF, o ministro relator Celso de Mello considerou em seu voto que a majoração das alíquotas tem efeito confiscatório além de constituir desvio de finalidade da contribuição. O relator destacou ainda que a Constituição permite apenas a progressividade das alíquotas para efeito de impostos e taxas. Alguns ministros seguiram o voto do relator, ao considerar que houve também descaracterização da finalidade da arrecadação da contribuição. Também por unanimidade, o plenário julgou prejudicadas as ações diretas de inconstitucionalidade do Partido dos Trabalhadores, do Partido da Mobilização Nacional e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos contra a cobrança previdenciária. Após o julgamento, o ministro Celso de Mello ressaltou que a decisão do STF "foi extremamente fiel à Constituição que representa o parâmetro subordinante de todas as atividades do poder público em nosso país. Nada pode ser feito com desrespeito à Constituição", enfatizou o ministro. Foram votos vencidos em plenário os ministros Nelson Jobim e Moreira Alves.

 
É bom lembrar que os servidores públicos contribuem para a previdência social, mensalmente, com 11% (onze por cento) do seu salário total e, por isso, se aposentam com o salário integral. Já os empregados das empresas privadas contribuem com, no máximo, 11% do seu salário, limitada a incidência ao teto de cerca de 10 salários ( continua ... )

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