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Comentário - Federal - 1999/0058

Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, Inclusive Moeda em Espécie, e na Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras em Moeda Estrangeira - Tributação - Novas Disposições - Medida Provisória nº 1.858-9/99

A Medida Provisória nº 1.858-9/99, de 24/09/99, publicada no D.O.U. de 27/09/99, trouxe normas legais a serem aplicadas aos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos, inclusive na alienação de moeda em espécie, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira.

1) Ganho de Capital - Art. 24 da MP 1.858-9/99

O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos, inclusive da alienação de moeda em espécie, e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado, observando-se:

a) o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.

b) a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou do valor original da aplicação financeira.

c) na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. ( continua ... )

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