x
x
x
ICMS/PB - Programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais do Estado da Paraíba (Programa REFIS-ICMS)

Comentário - Estadual - 2018/2601

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão ao programa

III - Formas de pagamento

IV - Cancelamento do parcelamento

Introdução

O Estado da Paraíba instituiu o Programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS (REFIS-ICMS), por meio da Medida Provisória nº 273/2018.

O Programa tem a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio da redução de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com crédito tributário do ICMS e de concessão de parcelamento.

Neste comentário abordaremos as principais regras relacionadas à regularização dos débitos fiscais de ICMS.

I - Débitos abrangidos

O Programa REFIS-ICMS alcança os créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, correspondentes a fatos geradores ocorridos até junho de 2018.

Poderão ser, por decisão da Procuradoria Geral do Estado, submetidos à transação mediante adesão do devedor à proposta padronizada, desde que homologada judicialmente, os processos de execução fiscal, devidamente ajuizados até o exercício de 2014.

Fundamentação: arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 273/2018.

II - Adesão ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?