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ICMS e ITCD/GO - Pagamento de débitos fiscais

Comentário - Estadual - 2018/2600

Sumário

Introdução

I - Pagamento à vista e parcelamento

II - Adesão

III - Desconto

Introdução

O Estado de Goiás concede por meio da Lei nº 20.342/2018 a abertura do prazo para adesão ao programa de regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS e ITCD, instituído pela Lei nº 19.738/2017.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao referido programa.

I - Pagamento à vista e parcelamento

A legislação estadual prevê a possibilidade de regularização dos débitos do ICMS e ITCD, vencidos até 31.8.2018, com descontos de 98% nas multas e de até 50% nos juros para pagamentos à vista, sendo permitido também o parcelamento do débito.

A regularização dos créditos tributários poderá ser realizada em parcela única ou em até 60 parcelas, observados os percentuais de desconto estabelecidos nos Anexos I e II da Lei nº 19.738/2017.

Fundamentação: arts. 2º, 7º e Anexos I e II da Lei nº 19.738/2017, na redação dada pela Lei nº 20.342/2018.

II - Adesão

O prazo para adesão ao Programa de Regularização encerra-se em 10.12.2018, abrangendo o crédito tributário correspondente à prática de infração ou ao fato gerador, ocorridos até o dia 31.8.2018.

As medidas facilitadoras alcançam inclusive o crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, exceto na hipótese de pagamento à vista ou de parcelamento, cujo pagamento da última parcela não ultrapasse a ( continua ... )

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