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ICMS/AC - Programa de débitos fiscais - Redução de multas e acréscimos moratórios

Comentário - Estadual - 2018/2599

Sumário

Introdução

I - Pagamento

II - Débitos de parcelamento

III - Adesão

Introdução

O Estado do Acre disciplina a concessão de redução de multas por infrações e de acréscimos moratórios aplicados aos débitos tributários do ICMS por meio do Decreto nº 10.273/2018, que regulamentou a Lei nº 3.427/2018.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao referido pagamento.

I - Parcelamento

A legislação estadual prevê a possibilidade de quitação do débito do ICMS com 90% de redução dos valores aplicados de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados ao referido débito, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2017, desde que o pagamento seja realizado à vista.

Tal benefício também poderá ser aplicado ao débito fiscal:

a) objeto de parcelamento incentivado ou normal anteriormente celebrado, rescindindo ou não, salvo exceção;

b) constituído de ofício ou de parcelamentos em que constem também débitos, a princípio, não elegíveis pelas condições supracitadas, quando será aplicado o benefício na proporção dos fatos geradores ocorridos até 31.12.2017;

c) decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se o percentual de redução de 70% sobre o débito, inclusive sobre os respectivos encargos.

Caso o sujeito passivo possua ação judicial em curso na qual discute o débito objeto de confissão, para se beneficiar da redução deverá desistir dessa ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a mesma, comprovando, no momento da assinatura do termo de adesão, ter protocolizado o requerimento de desistência/renúncia do processo com resolução do ( continua ... )

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