ICMS/RS - Programa de Regulariza��o de D�bitos do ICMS - "REFAZ 2018" (Coment�rio

ICMS/RS - Programa de Regulariza��o de D�bitos do ICMS - "REFAZ 2018"
Coment�rio - Estadual - 2018/2598
Sum�rio
Introdu��o
I - Parcelamento
II - Ades�o ao parcelamento
III - Redu��o de juros
IV - Dedu��o de multas
Introdu��o
O Estado do Rio Grande do Sul institui programa para regulariza��o de d�bitos fiscais relativos ao ICMS, denominado "REFAZ 2018", concedendo aos sujeitos passivos condi��es especiais para a quita��o desses d�bitos e estabelecendo procedimentos para tal finalidade por meio do Decreto n� 54.346/2018.
No presente coment�rio abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao parcelamento.
I - Parcelamento
A legisla��o estadual prev� a possibilidade de regulariza��o dos d�bitos do ICMS, vencidos at� 30.4.2018, concedendo redu��o de juros e dedu��es de multas, e de atualiza��o monet�ria sobre essas, para os d�bitos constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa, inclusive ajuizados.
A regulariza��o dos d�bitos poder� ser realizada em parcela �nica ou em at� 120 parcelas.
Fundamenta��o: arts. 2� e 3� do Decreto n� 54.346/2018.
II - Ades�o ao parcelamento
O prazo para ades�o ao "REFAZ 2018" encerra-se em 26.12.2018, devendo o pagamento integral � vista ou da primeira parcela ser realizado at� a referida data.
As disposi��es do "REFAZ 2018" podem ser aplicados aos d�bitos originados de den�ncia espont�nea se essa for apresentada � Receita Estadual at� 14.12.2018.
Fundamenta��o: art. 9� do Decreto n� ( continua ... )

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