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ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Comentário - Estadual - 2018/2597

Sumário

Introdução

I - Parcelamento

II - Adesão ao parcelamento

III - Redução de juros e multas

Introdução

O Estado de Minas Gerais concede o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, oferecendo condições especiais e os procedimentos para pagamento dos débitos do imposto, conforme disposições previstas no Decreto nº 47.210/2017, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 47.492/2018.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos relacionados ao parcelamento.

I - Parcelamento

A legislação estadual prevê a possibilidade de regularização dos débitos do ICMS, vencidos até 31.12.2016, concedendo moratórias, reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

A regularização dos débitos poderá ser realizada em parcela única ou em até 120 parcelas.

Fundamentação: arts. 3º e 16 do Decreto nº 47.210/2017.

II - Adesão ao parcelamento

O prazo para adesão ao Plano de Regularização encerra-se em 14.12.2018, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento ser realizado até 20.12.2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22.9.2018 a 14.12.2018.

Fundamentação: art. 6º-D, III do Decreto nº 47.210/2018, na redação dada pelo Decreto nº ( continua ... )

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